Publicado o Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 15 DE 24/06/2025 que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.

As multas de que trata este ato são em decorrência de falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração, válidos para o exercício de 2025.

Além disso, a norma estabelece outros procedimentos relacionados.

Fonte: Redação Legisweb