Comunicamos que, a partir de 18/06/2025, a exportação dos produtos classificados nas NCM abaixo passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior:

85176299: Outros, caso se trate de "Transceptores e antenas para comunicação Terra-Ar por Rádio, com características técnicas para uso militar" (ATT_5002 valor 02);

85176299: Outros, caso se trate de "Transceptores e antenas para comunicação via satélite, com características técnicas para uso militar" (ATT_5002 valor 03);

85258914: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Forward Looking Infrared (FLI) com características técnicas para uso militar" (ATT_1214 valor 05);

85258914: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Infrared Search And Track (IRST) e Similares com características técnicas para uso militar" (ATT_1214 valor 06);

85258914: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Laser Warning Receiver (LWR) com características técnicas para uso militar" (ATT_1214 valor 07);

85258914: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Missile Approach Warning System (MAWS) com características técnicas para uso militar" (ATT_1214 valor 08);

85258922: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Equipamento para visão noturna ou termal de detecção passiva, acoplável a arma de fogo ou não, que possua intensificação de luz residual, possuindo tubos fotomultiplicadores, intensificadores de 2ª geração ou superior e visão termal de 2 dimensões, LWIR na faixa de 8 a 14µm e alcance mínimo de 250m ou sistema de arrefecimento tipo cryocooler com captação passiva resfriada" (ATT_5420 valor 01);

85258922: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Forward Looking Infrared (FLI) com características técnicas para uso militar" (ATT_5420 valor 02);

85258922: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Laser Warning Receiver (LWR) com características técnicas para uso militar" (ATT_5420 valor 03);

85258922: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Missile Approach Warning System (MAWS) com características técnicas para uso militar" (ATT_5420 valor 04);

85258922: Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons), caso se trate de "Infrared Search And Track (IRST) e Similares com características técnicas para uso militar" (ATT_5420 valor 05);

85261000: - Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), caso se trate de "Equipamentos de Guiamento e Navegação para artefatos bélicos (Bombas, mísseis, foguetes, torpedos e etc.) com características técnicas para uso militar" (ATT_1215 valor 05);

93040090: Outras, caso se trate de "Arma de pressão" (ATT_4060 valor 02);

93040090: Outras, caso se trate de "Arma de lançamento de dardos energizados" (ATT_4060 valor 03);

93040090: Outras, caso se trate de "Armas de energia dirigida (Directed-energy weapons -DEW), de efeito não letal contra seres humanos (Ex: Long-Range Acoustic Device - LRAD)" (ATT_4060 valor 04);

93040090: Outras, caso se trate de "Armas de energia dirigida (Directed-energy weapons DEW), contra veículos aéreos de pequeno porte, mísseis, foguetes e morteiros e outros (Ex: Iron Beam, ALKA, High Energy Laser Effector - HEL)" (ATT_4060 valor 05);

93063000: - Outros cartuchos e suas partes, caso se trate de "Outras munições e cartuchos de demais calibres para armas de fogo" (ATT_1345 valor 03);

93063000: - Outros cartuchos e suas partes, caso se trate de "Munições de calibres 5,56mm e 7,62 mm" (ATT_1345 valor 04);

93063000: - Outros cartuchos e suas partes, caso se trate de "Munição calibre 9mm" (ATT_1345 valor 07).

Além disso, as exportações dos produtos classificados nas NCM abaixo estarão sujeitas a verificação a posteriori por parte do órgão anuente (TA E0187):

87033390: Outros, caso se trate de "Veículos Militares 5 Ton, 10 Ton." (ATT_1249 valor 02);

87164000: - Outros reboques e semirreboques, caso se trate de "Veículo Reboque (VRE) Cozinha de Campanha 1 ½ Ton, 2R." (ATT_12740 valor 01);

93020000: Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04, caso se trate de "Revólveres" (ATT_5024 valor 02);

93063000: - Outros cartuchos e suas partes, caso se trate de "Munições para revólveres" (ATT_1345 valor 06).

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Ministério da Defesa (MD), com base no Decreto nº 11.337 de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria SEPROD SG-MD Nº 6.081, de 16 de dezembro de 2022, revogada pela Portaria SEPROD/SG - MD n° 5.657, de 11 de dezembro de 2024, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Fonte: Siscomex