Foi publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra, de 3 de junho de 2025, a Portaria Normativa MF Nº 1215 DE 03/06/2025, que prorroga os prazos para o pagamento do IOF incidente sobre prêmios de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, quando a soma dos aportes mensais, em planos de titularidade do mesmo segurado, ultrapassar R$ 50.000,00, ainda que distribuídos entre diferentes seguradoras.

A medida se aplica às operações realizadas a partir de 23 de maio de 2025.

Período de Apuração	Vencimento Original	Novo Vencimento
3º decêndio de maio/2025	de 4/06/2025	25/06/2025
1º decêndio de junho/2025	de 13/06/2025	25/06/2025

 

Fonte: Legisweb Consultoria