Comunicamos que a partir de 13/05/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

Para tanto, deverá ser registrado previamente o LPCO correspondente à operação, dentre os listados abaixo, a ser solicitado no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” do Portal Único Siscomex:

1. Importação sujeita à cota do CNPQ I1095 , modelo I00122;

2. Importação não sujeita à cota do CNPQ I1096 , modelo I00123;

As características dos Tratamentos Administrativos e os campos dos formulários LPCO de cada modelo serão disponibilizados na página de “Tratamento Administrativo de Importação > Tratamento Administrativo de Importação – Portal Único Siscomex”.

Ressaltamos que nos casos em que a operação for realizada por meio de Declaração de Importação (DI), será solicitada a Licença de Importação (LI) com anuência do CNPQ.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, com base nas Leis nº 8.010/1990, 8.032/1990 e 10.865/2004, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

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Fonte: Siscomex