Publicada Lei que proíbe venda de spray a menores de 18 anos


26 mai 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, 26/5, a Lei 12.408/2011que proíbe  a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos em todo o território nacional

A referida Lei determina que o material citado só poderá ser vendido mediante apresentação de documento de identidade, que a nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador e que as embalagens deverão conter, de forma legível e destacada, as expressões "PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI No 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS."


Fonte: LegisWeb