18 dez 2024 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Publicada a Portaria SEF 346/2024 (DOE de 18.12.2024), que dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) existentes em 31.12.2024.
Não será autorizada a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
Fonte: LegisWeb Consultoria
