15 out 2024 - Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos inscritos na dívida ativa estadual foram notificadas pelo fisco goiano e precisam se regularizar para evitar a exclusão do regime tributário do Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida abrange aproximadamente 4 mil empresas que devem R$ 91,8 milhões aos cofres estaduais. Todas elas já estão inscritas na dívida ativa.
O Termo de Exclusão, com a relação dos débitos a serem regularizados, foi enviado aos contribuintes via Domicilio Tributário Eletrônico Estadual (DTE). A consulta às empresas que receberam o Termo de Exclusão também pode ser feita no site da Secretaria da Economia.
A regularização dos débitos, efetuada dentro de 30 dias contados da data da ciência do Termo de Exclusão, afasta a exclusão de ofício. Neste caso, o Termo de Exclusão será automaticamente tornado sem efeito, não sendo necessária nenhuma outra providência por parte do contribuinte.
RegularizaçãoA regularização pode ser feita por meio de pagamento integral ou via parcelamento.
O contribuinte pode verificar se seus débitos se enquadram no Negocie Já, programa de regularização fiscal que se estende até o dia 27 de outubro de 2024. A adesão ao programa pode ser on-line por meio do seguinte link: https://goias.gov.br/economia/negocie-ja/.
Fonte: SEFAZ/GO