Por meio da Resolução CGSIM nº 24/2011 - DOU 1 de 13.05.2011, foi alterado o Anexo II da Resolução CGSIM nº 22/2010 , que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Fonte: IR-LegisWeb