Emissão de NF-e por MEI na SEFAZ-RS


16 mai 2024 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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A Sefaz Rio Grande do Sul, com relação à indisponibilidade do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa como consequência dos alagamentos em Porto Alegre, lembra que, como regra geral o MEI está dispensado de emissão de documentos fiscais:   1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e   2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.   Nas demais situações, como o sistema gratuito de emissão (Nota Fiscal Avulsa – NFA) não está disponível, o MEI também fica dispensado da emissão de documentos fiscais.   Art. 106 § 1º, III da Resolução CGSN Nº 140   "§ 1º O MEI fica dispensado:   III - da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se referir a operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão".


Fonte: Portal NF-e