A Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins comunica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujo pedido tenha sido indeferido por esta Administração Tributária, que o prazo para apresentar o pedido de reconsideração ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional 2024, inicia-se no dia 06 de março e se encerra em 04 de abril de 2024, conforme previsto do Edital nº 001/2024-SAT/DIREC. Não serão apreciados os pedidos apresentados fora desse prazo. 

Mais informações acesse o link, https://www.to.gov.br/sefaz/simples-nacional/7093k23u4opt

Fonte: SEFAZ/TO