ICMS/PE: Recolhimento do Extrato Fronteiras para o dia 29 de fevereiro de 2024


27 fev 2024 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

A Secretaria da Fazenda informa aos contribuintes que o prazo de recolhimento do ICMS relativo à entrada de mercadorias procedentes de outros estados brasileiros, o chamado Extrato Fronteiras, no mês de fevereiro, mudou!   De acordo com o Decreto nº 56.182, de 23 de fevereiro de 2024, o recolhimento do mês de fevereiro, deve ser feito até o dia 29 de fevereiro.​


Fonte: SEFAZ/PE