CE: Sefaz disponibiliza nova consulta de autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional


19 dez 2023 - Simples Nacional

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A Secretaria da Fazendo Ceará (Sefaz-CE) disponibilizou, no Ambiente Seguro, uma nova versão da consulta de Autorregularização do Simples Nacional, mais ágil e interativa:

O novo painel contemplará, de imediato, os atuais indicadores apurados no monitoramento virtual, com possibilidade de autorregularização:

- Eventos 379 (despesas) e 380 (aquisições);
- Diferenças PGDAS-D x Documentos Fiscais x DIMP;
- Omissões e divergências das declarações DEFIS e PGDAS-D;
- Débitos exigíveis que podem causar a exclusão do regime do Simples Nacional.

Futuramente, outros indicadores serão incorporados, tais como: Edital nº 84/2020, Pendência de Módulo Fiscal Eletrônico, Falta de Recolhimento de Substituição Tributária (Substituto), Segregações e Qualificações indevidas, dentre outros.

Os indicadores que possuem pendência(s) aparecerão em vermelho, e os regularizados em verde.

Ao clicar no indicador em vermelho, será apresentado o detalhamento dos dados com a pendência apurada.

O painel recalculará os indicadores e suas respectivas pendências, não necessitando qualquer comunicação à Sefaz-CE, quando a regularização pelo contribuinte for realizada mediante:

- Retificação/Atualização dos dados fiscais

– incremento da receita no PGDAS-D

– pagamento do imposto e multa quando devidos

– entrega de declarações omissas

– correção de informações divergentes, etc.

- Pagamento/parcelamento de débitos exigíveis; ou

- Recurso administrativo deferido.

Como forma de oportunizar a autorregularização tempestiva do contribuinte, os indicadores apurados no monitoramento virtual serão prioritariamente disponibilizados no painel, antes de iniciada a notificação pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do Simples Nacional ou da Sefaz.

Desse modo, é importante que o contribuinte consulte rotineiramente o painel, pois terá a visão mais atualizada de suas pendências.

Essa medida objetiva dar mais transparência e agilidade aos processos de autorregularização do Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte estar sempre em conformidade com a legislação e permanecer usufruindo dos benefícios do regime tributário simplificado, diferenciado e favorecido.


Fonte: SEFAZ/CE