ICMS/RJ: Facilita MEI: mutirão oferece orientação gratuita sobre Inscrição Estadual para MEIs


20 nov 2023 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Nos dias 21 e 22 de novembro, o projeto Facilita MEI levará orientação para Microempreendedores Individuais sobre a Inscrição Estadual. A ação é fruto da parceria entre o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e o Sebrae Rio. O atendimento é gratuito e por ordem de chegada, das 10h às 16h, na sede do CRCRJ, centro do Rio. O prazo para adquirir o registro de maneira voluntária termina no próximo dia 30 e mais da metade dos MEIs ainda não fez a inscrição.

Na ocasião, servidores das instituições realizarão o pedido de Inscrição para os MEIs e darão instruções sobre os procedimentos necessários àqueles que se enquadram na exigência. Outras dúvidas, como o cadastro do contribuinte, documentos fiscais e orientações de casos especiais, como atividades sujeitas ao controle diferenciado, serão explicadas. Além disso, serão dadas orientações para os que querem se formalizar e consultoria de negócios para quem já é MEI.

Implementada para aprimorar a atuação dos MEIs de atividades com incidência de ICMS, a inscrição permite que os profissionais ofereçam produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprem mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. Com a mudança, a categoria também terá a emissão simplificada de notas fiscais, que passa a ocorrer de forma automática.

O registro foi lançado em agosto pela Sefaz-RJ. Segundo um levantamento do DataSebrae, o Estado do Rio de Janeiro contabiliza quase 260 mil Microempreendedores Individuais que trabalham com a venda de produtos. Desses, mais de 100 mil já adquiriram sua Inscrição Estadual. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.

Serviço – Ação ‘Facilita MEI’, na sede do CRCRJ
Data: 21 e 22 de novembro
Horário: das 10h às 16h
Local: Rua Primeiro de Março, 33, Centro


Fonte: SEFAZ/RJ