ICMS/RJ: Mais de 100 mil MEIs de vendas já adquiriram a Inscrição Estadual


10 nov 2023 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Substituição Tributária

Mais de 100 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas já adquiriram a Inscrição Estadual. O registro, lançado em agosto pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), tem o prazo de cadastro voluntário até 30 de novembro. A partir do dia 1° de dezembro, a inscrição passa a ser obrigatória para os profissionais da categoria atuando no comércio do Rio de Janeiro, que segundo um levantamento do DataSebrae, contabiliza quase 260 mil.

“A Inscrição Estadual é uma mudança que veio para criar novas alternativas de negócios para os MEIs. Com o registro, os profissionais ganham novas possibilidades para comercializar seus produtos e isso reflete de forma significativa na ampliação dos empreendimentos deles”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda Leonardo Lobo.

Implementada para aprimorar a atuação dos MEIs de atividades com incidência de ICMS, a inscrição permite que os profissionais ofereçam produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprem mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. Com a mudança, a categoria também terá a emissão simplificada de notas fiscais, que passa a ocorrer de forma automática.

Os microempreendedores de vendas devem fazer o cadastro no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), www.jucerja.rj.gov.br, clicando em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Concluído o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora. O MEI de venda que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.


Fonte: SEFAZ/RJ