A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) informa que, por meio do ofício Nº 689/2023 - SEDEC/GAB/SEDECTI, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) prorrogou a validade dos laudos técnicos de inspeção de cerca de 1500 empresas beneficiadas pela Lei Estadual de Incentivos Fiscais, a Lei nº 2826/2003.

Os laudos técnicos de inspeção, emitidos pela Sedecti, asseguram o usufruto integral dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A medida vem no sentido de promover mais segurança jurídica e preservar o ambiente de negócios do Polo Industrial.

Fonte: SEFAZ/AM