ICMS-RN: PROADI Prorrogação para Recolhimento do ICMS


26 abr 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 22.215/2011 (DOE de 26.04.2011), vem autorizar a prorrogação do prazo para recolhimento, para até 26/05/2011, do ICMS normal (recolhido sob o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS Regime Mensal de Apuração), devido por Contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte - PROADI,  com vencimento até o dia 26/04/2011.

A prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do PROADI.


Fonte: ICMS-LegisWeb