A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) poderá interpor recurso administrativo via Sistema Tramita utilizando o Acesso Cidadão ou Gov.br para os seguintes assuntos:
· Recurso em caso de desenquadramento de ofício – MEI
· Solicitação de exclusão de Edital

A medida visa desburocratizar o acesso à Sefaz-CE, possibilitando a apresentação de defesa pelo MEI aos atos administrativos realizados pelo fisco, sem a necessidade de certificação digital ou protocolo presencial.

A iniciativa é resultado de feedback coletado em pesquisa de satisfação realizada pela Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate) em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (Codip) no decorrer do mês de julho de 2023.

Fonte: SEFAZ/CE