ICMS/PR: Inscrições abertas para curso sobre mudanças nas transações do IR em órgãos públicos


17 ago 2023 - IR / Contribuições

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Com novas medidas adotadas pelo Estado que alteram a forma como o Imposto de Renda é tratado em suas transações, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Geral de Contabilidade, convoca os contadores e servidores dos Núcleos Fazendários Setoriais dos órgãos e autarquias estaduais para a aula extraordinária online "Retenção Ampla de Imposto de Renda para Estados e Municípios - IN RFB 2145/2023" promovido pela Escola Técnica do Conselho regional de Contabilidade do Paraná. A transmissão acontece nesta sexta-feira (18), a partir das 9h, pelo canal no Youtube da TV CRCPR. Para realizar a inscrição, clique aqui.  

No curso, serão apresentadas as principais alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB 2145/2023. A mudança determina que os órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como autarquias e fundações, retenham o IR na fonte em suas transações financeiras com pessoas jurídicas. A medida acompanha jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu a estados e municípios o direito de retenção do IR, seguindo os mesmos critérios adotados pela União.

Ela também reforça o Artigo 157 da Constituição Federal, cuja redação afirma que "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos [...] por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem" pertencem aos estados e ao Distrito Federal.

A aula voltada aos profissionais registrados no CRCPR, estudantes de Ciências Contábeis e servidores da área no estado e município será ministrada pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Marcos Venícius Medri.


Fonte: SEFAZ/PR