A Secretaria da Fazenda do Ceará, por meio do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), lança facilitação de acesso às decisões administrativas das câmaras de julgamento. A ferramenta Conat Juris, disponibilizada aos contribuintes no site da Sefaz, tem o objetivo de melhorar a agilidade e a assertividade nas buscas pelas resoluções do órgão.

De acordo com o presidente do Conat, Victor Hugo de Morais Jr., a ferramenta está de acordo com os objetivos de modernização pelo qual o Contencioso vem passando na atual gestão (2022-2023). Uma versão antiga de pesquisa aos processos do Conat já era disponibilizada à sociedade, porém bem menos intuitiva que a ferramenta atual. “A ferramenta melhora a questão dos filtros de pesquisa, dá um dinamismo maior nas pesquisas da jurisprudência e também aumenta o índice de assertividade dos termos consultados, reforçando a transparência do nosso órgão, em total alinhamento com os valores da Sefaz”, explica Victor Hugo.

O desenvolvimento do Conat Juris foi baseado em uma ferramenta já existente na Secretaria, utilizada internamente pela equipe da Célula de Consultoria e Normas (Cecon). “Já existia o Sefaz Legis e resolvemos trazer a mesma inteligência dela para o Conat, de forma que ela pudesse disponibilizar ao público externo uma maneira muito mais fácil de fazer uma varredura em toda base de jurisprudências do Contencioso”, destaca, também, a secretária geral do Conat, Rejane Frutuoso.

A secretária Rejane ressalta ainda que essa base de dados servirá também para facilitar a interposição de recursos para a Câmara Superior, última instância de julgamento dos processos. “Se o contribuinte deseja entrar com um recurso extraordinário para a Câmara Superior, será necessário basear o recurso em três decisões paradigmas, que são disponibilizadas pela base, agora facilmente acessível pelo Conat Juris. Então, o Conat Juris vem agregar muito valor para o público que interage com o Conat, para a sociedade inteira, para que todos possam entender as linhas de decisão do Conat e, principalmente, para facilitar a análise dos processos em todo o órgão”, justificou.

Mais sobre o Conat

É o órgão de julgamento administrativo das questões tributárias do Ceará, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). Nele, quatro Câmaras de Julgamento decidem, em segundo grau e de forma paritária, acerca de questões relacionadas à lavratura de autos de infração.

Está dividido em quatro Células (Secretária Geral, Célula de Julgamento, Célula de Perícia Tributária e Célula de Assessoria Processual Tributária), possuindo ainda o Conselho de Recursos Tributários, com suas quatro Câmaras de Julgamento e a Câmara Superior, para uniformização de jurisprudência.

Para acessar a nova ferramenta Conat Juris

Você pode acessar por meio do site Sefaz (sefaz.ce.gov.br) >> Destaques / Conat (na parte de baixo do site) >> Resoluções >> Conat Juris (processos julgados depois de 2010).

Fonte: SEFAZ/CE