Importação n° 034/2023: alteração do tratamento administrativo - NCM 54041911 - ANVISA


12 jun 2023 - Comércio Exterior

Substituição Tributária

Comunicamos que a partir de 08/06/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 54041911 (Reabsorvíveis) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior


Fonte: SISCOMEX