IR/RO:Normativa regulamenta a retenção de imposto de renda para pagamentos realizados pelo Estado


12 jun 2023 - IR / Contribuições

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A Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN publicou a Instrução Normativa nº 80/2022/SEFIN-COTES, que regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.

Em seu anexo, consta o Manual do IRRF, que resume e esclarece a aplicação da legislação federal do Imposto de Renda Retido na Fonte. Esta orientação aplica-se a todos os órgãos do Poder Executivo e aos demais Poderes e Órgãos Autônomos estaduais. Além disso, pode ser consultada pelas instituições privadas que têm relações comerciais com o poder público.

No Manual, consta a tabela com as alíquotas que devem ser aplicadas em cada caso e os códigos da Receita Estadual.

O documento pode ser consultado em https://legislacao.sefin.ro.gov.br/textoLegislacao.jsp?texto=1907.

As dúvidas relacionadas ao assunto podem ser encaminhadas para cotes@sefin.ro.gov.br.


Fonte: SEFAZ/RO