Titulares de contas ou beneficiários do PIS/PASEP devem solicitar saque junto à Caixa Econômica Federal


7 jun 2023 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas por NCM

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que os titulares ou beneficiários de recursos em contas referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), devem solicitar o saque junto à Caixa Econômica Federal até 5 de agosto de 2023. 

Para solicitar a retirada, basta que o titular ou beneficiário acesse o aplicativo do FGTS, disponível nas plataformas IOS ou Android, (Aplicativo FGTS, opção ‘Meus Saques’, ‘Outras Situações de Saque’) ou compareça até uma das agências da Caixa Econômica Federal. O dinheiro será disponibilizado ao trabalhador ou ao seu beneficiário legal, em caso de falecimento, em até 5 dias úteis após apresentação da solicitação de saque. 

Vale ressaltar que, não havendo o saque até 5 de agosto, o dinheiro irá para o Tesouro Nacional. Diante disso, o interessado terá então até 5 anos para fazer uma nova solicitação de retirada à União. 

 A medida faz parte do edital nº1/2023, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em cumprimento ao disposto no artigo n°121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT), da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que convoca os detentores de recursos em contas referentes ao PIS e PASEP, de que trata o § 2° do art. 239 da Constituição Federal, incorporados FGTS nos termos da Medida Provisória 946/2020, para que no prazo de 60 dias reivindiquem o saque junto à Caixa Econômica Federal.



 


Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego