CONSOLIDAÇÃO DA MP 1.159 DE 2023 NA LEI 14.592 DE 2023 SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA


30 mai 2023 - IR / Contribuições

Substituição Tributária

Entrou em vigor hoje( 30/ 05) a Lei 14.592 de 2023, DOU edição extra A , que entre outras providências, traz a convalidação da Medida Provisória 1.159 de 2023, que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa. Veja o link.


Fonte: Legisweb