O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.

A Receita Federal publicou hoje (9/9), um conteúdo em seu site com “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer os contribuintes que desejarem tirar suas dúvidas sobre esse novo instrumento.

As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.

A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.

No dia 1/9, a Receita Federal publicou editais que regulamentaram adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. Também já está em vigor a transação individual proposta pelo contribuinte.
 

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Título	Autor	Tipo	Data de modificação
Edital de Transação por Adesão nº 1/2022	Receita Federal	Arquivo	02/09/2022 10h35
Edital de Transação por Adesão nº 2/2022	Receita Federal	Arquivo	02/09/2022 10h35

Fonte: Receita Federal