7 jun 2022 - Trabalho / Previdência
A Resolução CODEFAT Nº 950/2022 prorroga por dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos, por empregadores com domicílio nos municípios declarados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em situação de emergência por meio das Portarias nº 1.703, de 26 de maio de 2022; nº 1.708 e nº 1.709, de 27 de maio de 2022; nº 1.738 e nº 1.748, de 31 de maio de 2022, no Estado de Alagoas, e nº 1.713, de 30 de maio de 2022, no Estado de Pernambuco.
Terão direito a prorrogação, os trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego, cuja dispensa involuntária tenha ocorrido no período de 1º de dezembro de 2021 a 31 de maio de 2022.
Fonte: LegisWeb
