FAP - último dia para apresentar a contestação


30 nov 2021 - Trabalho / Previdência

Consulta de PIS e COFINS

Hoje é o último dia para a entrega do formulário eletrônico de contestação do FAP.

Art. 2º, § 6º da Portaria Interministerial MTP/ME Nº 2 DE 10/09/2021

O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social será divulgado no sítio da Previdência, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).


Fonte: LegisWeb