A Portaria INSS Nº 914 DE 06/08/2021 apresentou os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI, a serem observados nos processos de revisão de benefícios previdenciários por incapacidade de longa duração, de que trata a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019.

As convocações para a revisão serão realizadas mediante envio, pela Direção Central do INSS, de carta com aviso de recebimento digital para o endereço constante no cadastro do benefício.

Após o recebimento da carta, o beneficiário terá 30 (trinta) dias para agendar sua perícia médica, por meio da opção "Agendar Perícia", diretamente no sítio eletrônico www.meu.inss.gov.br, ou com o auxílio da Central de Teleatendimento do INSS, pelo telefone 135.

A Portaria INSS Nº 914 DE 06/08/2021 entra em vigor em 09/08/2021.

Fonte: LegisWeb