ICMS/RO - Carta de Anuência à PGE


21 jul 2021 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Atenção contribuinte, em caso de pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa é necessário enviar solicitação à PGE para emissão da carta de anuência (caso a dívida ativa esteja protestada).

Link para envio eletrônico da solicitação à PGE.: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSePQNxS7ksIOcRug9SJr6oxHOEsNnDGiwdSNph6rOvwFRCzRg/viewform


Fonte: SEFAZ RO