ATO DECLARATÓRIO ORIENTA SOBRE A RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA DISO (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OBRA)


18 jun 2021 - Trabalho / Previdência

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O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9 de 2021 apresentou os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.

A partir de 1º de junho de 2021, caso seja necessário alterar informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) deverá ser utilizado o "Formulário de Retificação de Dados", constante do Anexo Único do referido Ato Declaratório.

A retificação somente será permitida enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


Fonte: LegisWeb