O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 59/2010 (DOE de 26.05.2010) , estabeleceu que o disposto na Portaria CAT nº 141/2008, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2010.

Fonte: ICMS - SP LegisWeb