ICMS/MG - Governador sanciona Plano Recomeça Minas, que incentiva a regularização de dívidas tributárias


25 mai 2021 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Portal do SPED

O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.801, que Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas. O objetivo é oferecer condições especiais para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas tributárias. Impostos (ICMS, IPVA e ITCD) e taxas estaduais estão contemplados, com descontos sobre os juros e multas. Os prazos e as formas de adesão serão divulgados em breve, em decretos que regulamentarão as medidas previstas no plano. A lei foi publicada no Diário Oficial de sábado (22/5).

O Recomeça Minas é fruto de um projeto de lei de autoria da Assembleia Legislativa, prontamente acolhido pelo Governo de Minas, sensível às dificuldades financeiras de muitos contribuintes em função da crise econômica agravada pela pandemia da covid-19.

O programa de regularização tributária (Refis) previsto no Recomeça Minas alcança todos os débitos tributários em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.

Dependência da LRF e do Confaz
Apesar da aprovação da Lei 23.801, nem todos os benefícios poderão ser aplicados aos contribuintes imediatamente. O que está em estágio mais avançado é benefício previsto para as dívidas de ICMS, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já aprovou e cabe ao Estado regulamentar, via decreto.

No entanto, para ser aplicados aos contribuintes, os benefícios relacionados aos demais tributos precisam ser analisados do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso estejam de acordo com a LRF, o Estado poderá editar os decretos com sua regulamentação.

O Recomeça Minas não prevê apenas a regularização de débitos tributários dos contribuintes. O Plano oferece redução da carga tributária a uma série de setores, empresas e instituições mais atingidos pela pandemia ou que atuam com produtos e serviços diretamente relacionados à prevenção e ao combate à covid-19. Mas essas medidas também precisarão ser submetidas ao Confaz para ser regulamentadas.

Confira os percentuais de descontos previstos na lei, de acordo com a quantidade de parcelas contratadas:

ICMS*
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
À vista - 90%
Até 12 parcelas - 85%
Até 24 parcelas - 80%
Até 36 parcelas - 70%
Até 60 parcelas - 60%
Até 84 parcelas - 50%
* Redução sobre o valor de multas e juros

Para se habilitar no Refis do Plano Recomeça Minas, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto. Mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores poderão aderir novamente. Vale alertar que os contribuintes devem aguardar a regulamentação do Refis para habilitar seus créditos tributários no Recomeça Minas.


Fonte: SEFAZ/MG