A Medida Provisória Nº 1039 de 2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato do Congresso Nacional Nº 31 de 2021.

O Ato do Congresso Nacional Nº 31 de 06/05/2021 foi publicado no DOU em 07/05/2021.

Fonte: LegisWeb