Medida Provisória Nº 1021 de 2020, que estabelece o valor do salário mínimo para o ano de 2021 tem vigência prorrogada


8 abr 2021 - Trabalho / Previdência

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Conforme o Ato do Congresso Nacional Nº 14 de 2021, a Medida Provisória Nº 1021 de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

O Ato CN Nº 14 de 02/04/2021 foi publicado no DOU em 08/04/2021.


Fonte: LegisWeb