8 abr 2021 - Trabalho / Previdência
Conforme o Ato do Congresso Nacional Nº 14 de 2021, a Medida Provisória Nº 1021 de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O Ato CN Nº 14 de 02/04/2021 foi publicado no DOU em 08/04/2021.
Fonte: LegisWeb
