Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória que altera a Lei do BPC


8 abr 2021 - Trabalho / Previdência

Consulta de PIS e COFINS

O Ato do Congresso Nacional Nº 16 de 2021 prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1023 de 2020, que altera a Lei Nº 8742 de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

O Ato CN Nº 16 de 02/04/2021 foi publicado no DOU em 08/04/2021.


Fonte: LegisWeb