Municípios do Acre afetados por inundação têm vencimentos de tributos prorrogados pela Receita Federal


6 abr 2021 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas por NCM

As datas dos tributos federais administrados pela Receita federal com vencimento para fevereiro e março de 2021, inclusive prestações de parcelamentos, foram prorrogadas para o dia 31 de maio.

Receita Federal do Brasil decidiu prorrogar, para o dia 31 de maio de 2021, as datas de vencimento dos tributos federais referentes a fevereiro e março de 2021, devidos por contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.

O motivo da prorrogação foi a declaração do estado de calamidade pública, em decorrência de inundação, como atestado pelo Decreto nº 8.084/2021, do Governo do Estado do Acre.

A prorrogação aplica-se também às prestações de parcelamentos com vencimento nos meses de fevereiro e março de 2021.

A decisão foi publicada em Portaria n° 19 de 31 de março de 2021.

Ainda, de acordo com a Portaria, a decisão não se aplica aos vencimentos do Simples Nacional.


Fonte: Receita Federal do Brasil