ICMS/PA - Pacote Tributário


5 abr 2021 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Governo do Estado do Pará anunciou um pacote de medidas econômicas e tributárias de R$ 500 milhões para enfrentar a crise provocada pela pandemia da Covid-19. São ações relacionadas às políticas estaduais e visam garantir a sobrevivência dos negócios e assistência a população afetada pela crise.

PACOTE TRIBUTÁRIO INCLUI

Simples Nacional

DO DIA     PARA O DIA
20 de Abril                           20 de Julho e 20 de Agosto
20 de Maio 20 de Setembro e Outubro
20 de Junho 20 de Novembro e Dezembro

DECRETOS:

Bares, restaurantes e lanchonetes: Reduzir o ICMS de 5% para 2%. Posterga o ICMS de 10 para 25 de cada mês e para empresas do segmento que pagam ICMS antecipado, será dispensada da antecipação e recolherão o ICMS normal de 2%, no período de referência de março a maio/2021.

Decreto 1.397/2021: Suspendeu o pagamento do parcelamento IPVA, ICMA e ITCD  por três meses, março a maio/2021.

Decreto 1.392/2021: Regulamentou o recohimento do ICMS normal em duas datas no mesmo mês: 10 e 25 , no período de referência de março a maio.


Fonte: SEFAZ/PA