Bloqueio de benefícios por falta de inscrição no CadÚnico está suspenso até 31/10/2021


1 abr 2021 - Trabalho / Previdência

Consulta de PIS e COFINS

A Portaria do Ministério da Cidadania Nº 623 de 2021 concede novo prazo para a Portaria MC nº 508 de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

Assim, fica suspensa até 31/10/2021 a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de Benefício de Prestação Continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

A Portaria MDC Nº 623 de 31/03/2021 foi publicada no DOU em 31/03/2021.


Fonte: LegisWeb