ICMS/RN - Governo revoga obrigatoriedade da entrega do Informativo Fiscal 2020


30 mar 2021 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Monitor de Publicações

O governo do Estado, através do Decreto nº 30.386, de 03 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 04 de março, decidiu revogar a obrigatoriedade das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do RN de fazer a entrega anual do Informativo Fiscal.

A obrigação acessória de 2020, que informa ao Estado sobre as operações realizadas, seus movimentos econômicos e entre outras informações das empresas, seria necessariamente entregue até o dia 15 de maio deste ano, data prevista antes da edição do decreto que estabeleceu a não obrigatoriedade do Informativo Fiscal 2020.

As informações declaradas anualmente pelas empresas serviam de base para a Secretaria de Tributação consolidar o Valor Adicionado Fiscal - VAF, que estruturava o Índice de Participação dos Municípios, o IPM. Com a nova regra, o IPM passará a ser consolidado a partir das informações apresentadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD das empresas.

A EFD contém todos os documentos fiscais das empresas e outras informações que possam ser do interesse dos estados. Sendo assim, a Escrituração Fiscal Digital demonstra uma maior realidade acerca das operações comerciais das empresas.

O Decreto, na íntegra, pode ser conferido no Diário Oficial do Estado, através do seguinte link: http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20210304&id_doc=714978.


Fonte: Sefaz RN