A Portaria MCD Nº 579 de 2020 estipula em 270 dias o período de validade da parcela do auxílio emergencial residual aos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Medida Provisória Nº 1000 de 2020 , contado da data da disponibilidade da parcela do auxílio, de acordo com o calendário de pagamentos do programa

A Portaria MDC Nº 579 de 29/12/2020 foi publicada no DOU em 30/12/2020.

Fonte: LegisWeb