Foram divulgados os novos procedimentos a serem observados pelo Auditor Fiscal do Trabalho na apreensão, guarda e devolução de materiais, livros, papéis, arquivos, documentos e assemelhados de empregadores.

 

 

 

Os empregadores que utilizam sistemas eletrônicos de dados para registro dos fatos relacionados ao cumprimento da legislação trabalhista e fazendária devem manter os respectivos arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização do trabalho nos prazos previstos na legislação, observada a prescrição trintenária relativa ao FGTS.

 

 

 

(Instrução Normativa SIT nº 89/2011 - DOU 1 de 03.03.2011)

Fonte: Trabalhista Legisweb