ICMS/GO - Débitos fiscais podem deixar empresas goianas fora do Simples Nacional


24 nov 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Conheça o LegisWeb

Cerca de 2.930 empresas do Simples Nacional no Estado poderão ficar fora do programa no próximo ano, por possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Estadual. O alerta é da Secretaria da Economia de Goiás que, por intermédio da Coordenação do Simples, iniciou sexta-feira, 20/11, o processo de exclusão, em lote, por débitos.

Os contribuintes que se encontram com essa irregularidade fiscal junto à Receita Estadual, após ciência do Termo de Exclusão, têm 30 dias de prazo para regularizar a pendência tributária ou apresentar defesa e evitar a saída do programa. Passado esse tempo, a exclusão da empresa será registrada no portal do Simples Nacional.

A coordenadora do Simples em Goiás, auditora fiscal Lorena Teixeira Novaes,  esclarece que a partir do momento em que a exclusão estiver registrada no Portal do Simples Nacional, o pagamento do débito não será o suficiente para garantir a continuidade da empresa no programa. Segundo ela, o contribuinte que renegociar a sua dívida tributária estadual até 31 de janeiro de 2021, poderá manter-se no programa, desde que faça um novo pedido de opção ao regime simplificado de arrecadação para o ano de 2021 até a mesma data, ou seja, 31 de janeiro próximo. “Caso contrário, ficará fora do programa”, frisa a auditora.

Como regularizar

Tanto para parcelar como pagar à vista, a empresa pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pelo site da Economia, desde que tenha a certificação digital. Para pagar à vista e/ou parcelar vá em “principais serviços” na página inicial da Economia e clique em “Simples Nacional”, lá o contribuinte encontra as opções de parcelamento e pagamento à vista. O atendimento ao contribuinte, para esclarecimentos de dúvidas, pode ser feito pelo número da Receita: 0300 313 0100.

Na falta de certificação digital, o contribuinte deve se dirigir a uma das 12 Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) no interior do Estado, ou na capital para renegociar seus débitos e assim, sanar as pendências para continuar no Simples. Atualmente Goiás conta com 231.388 empresas participantes no programa. São microempresas e empresas de pequeno porte atuando em diversos ramos de atividades econômicas em todo o Estado, conforme apontam dados da Secretaria Economia apurados por meio da Coordenação do Simples em Goiás. O teto exigido para o enquadramento no regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões em faturamento anual.



 


Fonte: SEFAZ GO