ICMS/RJ - Sefaz-RJ abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais de 2019


15 set 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de Receita. Os recursos deverão ser apresentados até 29 de setembro, caso contrário, as empresas correm o risco de perder o direito de usufruir de incentivos fiscais. As regras foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 14/09, por meio da Portaria da Superintendência de Fiscalização (Sufis) 1.386/2020.

Em decorrência das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, excepcionalmente os recursos poderão ser feitos, de forma opcional ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda. Para efetuar o procedimento, os contribuintes devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e clicar no caminho: Acesso Rápido > Benefícios Fiscais - Portal de Verificação.

De acordo com a Portaria Sufis, após o encerramento da aplicação, somente será admitida a interposição de recursos por meio dos Processos Sei-RJ identificados nas respectivas notificações. Os contribuintes deverão apresentar os documentos dentro do prazo de 15 dias após a notificação pela Sefaz-RJ. Caso contrário, será passível de indeferimento, conforme Resolução Conjunta Casa Civil e Sefaz nº11/18.

Quem tiver dúvidas no procedimento pode enviar um e-mail para o endereço declaracaoincentivo@fazenda.rj.gov.br


Fonte: SEFAZ RJ