27 jul 2020 - Trabalho / Previdência
A Portaria SEPRT Nº 17593 de 2020 estabelece os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
O procedimento de registro de entidades sindicais deverá ser feito por meio do portal de serviços do governo federal no endereço www.gov.br.
A Portaria SEPRT Nº 17593 de 2020 foi publicada no DOU em 27/07/2020.
Fonte: LegisWeb
