ICMS/CE - Bilhete de Passagem Eletrônicos (BP-e) – Suspensão Regra de Validação


24 jun 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Como forma de simplificar o procedimento dos transportadores rodoviários de passageiros, comunicamos que, de forma excepcional em função da pandemia da Covid-19, a regra de validação “Vedar cancelamento se data/hora de autorização do evento for superior à data/hora do embarque” (Rejeição 220), aplicada aos bilhetes de passagem eletrônicos (BP-e), será desabilitada pelo prazo de 60 dias (até o dia 08/09/2020), podendo este prazo ser prorrogado.


Fonte: SEFAZ CE