Alteração de códigos de receita da Cide


18 jun 2020 - IR / Contribuições

Monitor de Publicações

Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 16 de junho de 2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

16

4338

R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI

 

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item

Código deReceita (Darf)

Especificação da Receita

16

2369

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício

 

Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Item

Código de Receita (DJE)

Especificação da Receita

25

2592

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial

90

2842

Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo

 

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 9 de janeiro de 2020.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES


Fonte: Receita Federal do Brasil