ICMS/GO - Empresas estão impedidas de emitir NF-e por Unidade Auxiliar


20 mai 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

A Secretaria da Economia, por intermédio da Superintendência de Informações Fiscais (Gief), comunica que as inscrições estaduais com atributo de “Unidade Auxiliar”, estão impedidas de realizar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde o dia 14 último. A regra está prevista no Anexo Único da Resolução da Comissão Nacional de Classificação 01 (CONCLA) de 2008 que anunciou os impedimentos para a emissão de NF-e a partir de 12 de fevereiro deste ano.

Ainda de acordo com a norma, a empresa pode consultar se está enquadrada nesta situação, verificando  o item “Unidade Auxiliar”, ao pesquisar no site “Sintegra”: htp://appasp.sefaz.go.gov.br/Sintegra/Consulta/. Caso haja necessidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contador da empresa deve realizar o evento cadastral de alteração na Inscrição Estadual pelo sistema CCE, mudando de unidade Auxiliar para Unidade Produtiva.

Após gerada a solicitação de alteração cadastral, o contador deve enviar a documentação para o e-mail da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de circunscrição da empresa para análise e homologação, conforme recomendações abaixo:

Observações para eventos cadastrais (Cadastro, Alteração, Paralisação, Baixa, etc.)

Apenas o nome da empresa no ASSUNTO;

Anexar apenas os documentos desta empresa;

Documentos digitalizados com 150dpi e escala de cinza

Todos os documentos em único arquivo, no formado pdf:

O arquivo não deve estar compactado ((*.zip ou *.rar).

Para maiores informações o contribuinte pode entrar em contato com o atendimento da Secretaria da Economia no telefone 0300 313 0100.

Saiba mais - A definição de Unidade Auxiliar é relativa a unidades administrativas que visam servir de apoio técnico administrativo, logístico, não executando, portanto, atividade econômica de produção ou venda de bens e serviços. Não podem realizar vendas no local, conforme Anexo único da Resolução 01/2018, da Comissão Nacional de Classificação – Concla.

Comunicação Setorial – Economia/GO


Fonte: SEFAZ GO