7 abr 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Para facilitar o acessos dos contribuintes à Secretaria da Fazenda, durante a suspensão dos prazos dos processos do processos administrativos tributários, por causa dos efeitos da COVID 19, a Sefaz-PE criou o e-mail protocolo_tate@sefaz.pe.gov.br. Nele, o contribuinte poderá enviar as impugnações, recursos ou petições para os processos administrativos tributários eletronicamente durante o tempo em que os prazos estejam suspensos em razão dos efeitos da COVID 19.
Os documentos enviados deverão ser assinados eletronicamente através do certificado digital do advogado ou do representante legal do contribuinte. Além disso, deve constar também os anexos estritamente indispensáveis à comprovação dos argumentos neles apresentados. Cada impugnação, recurso ou petição, com seus anexos, não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) megabytes.
Fonte: SEFAZ PE
