ICMS/CE - Governo isenta de ITCD doações para combater coronavírus


30 mar 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

Foi aprovado, nesta sexta-feira (27/03), durante sessão remota da Assembleia Legislativa, projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens, direitos e valores destinadas ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

A proposição contempla as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, ainda que realizadas por terceiros.

“É muito provável que, diante do cenário atual e dada a solidariedade inerente ao nosso povo, as doações venham a aumentar e contribuam, assim, para as medidas de combate à doença”, diz trecho da mensagem que acompanhou o projeto de lei.

A matéria segue agora para a sanção do governador Camilo Santana.


Fonte: SEFAZ CE