Medida Provisória que aprova salário mínimo de R$ 1.045,00 é prorrogada


27 mar 2020 - Trabalho / Previdência

Substituição Tributária

O Ato do Congresso Nacional nº 19 de 2020 prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020".

O Ato do Congresso Nacional nº 19, de 26/03/2020 foi publicado no DOU em 27/03/2020.


Fonte: LegisWeb