A Portaria Conjunta MC/SEPRT Nº 6549 DE 09/03/2020 autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar o pagamento de benefício previdenciário ou assistencial em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Chuvas Intensas, reconhecido por procedimento sumário mediante ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no município de Guarujá, no Estado de São Paulo.

Fonte: LegisWeb